CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

A câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração do município de São João do Arraial e configura-se como a assembleia dos representantes dos cidadãos do município.

A atividade legislativa da Câmara é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

Como é determinado o número de vagas para cada Câmara de Vereadores?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. 

Com quantos e quais vereadores está composta a Câmara Municipal de São João do Arraial?

Em nossa cidade a câmara municipal é composta por 9 vagas de vereadores, que estão divididas entre as seguintes representações partidárias: PTB, PT, PMDB, PR, PSDB, PP e PRP. São eles.

Erismar Nunes Vieira  PRP
João do Bom Jesus Amorim Junior PSD
Maria do Socorro Barbosa dos Santos PR
João Ferreira Pontes PTB
Amilton Onofre de Santana PT
Paulo Sérgio Soares PMDB
Jamil Ribeiro de Freitas  PTB
Francisco das Chagas Arauujo PSDB
Francisco Valfram Mesquita PP

O que faz um vereador ?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos munícipes. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.